Incentivos

A Lei de Informática (Lei nº 8.248/1991) é um instrumento de política industrial, criado no início da década de 1990 para estimular a competitividade e a capacitação técnica de empresas brasileiras produtoras de bens de informática, automação e telecomunicações.

Os incentivos proporcionados pela Lei estimularam e continuam estimulando a instalação de plantas fabris, a contratação de recursos humanos, o aumento da produção de bens de informática para o consumo no mercado brasileiro, dentre outros impactos positivos para a região. Os incentivos fiscais concedidos são:

• Redução do IPI de 80% até 2024, de 75% em 2025 e 2026 e de 70% de 2027 a 2029, para os produtos com PPB;
• Redução do IPI de 100% até 2024, de 95% em 2025 e 2026 e de 90% de 2027 a 2029, para os produtos com PPB e desenvolvidos no País (Tecnologia Nacional);
• Redução do ICMS na saída do produto incentivado em alguns estados;
• Suspensão do IPI na importação e na compra de insumos no País e Suspensão do ICMS na importação e na compra de insumos em
alguns estados;
• Preferência na aquisição de produtos de informática, automação e telecomunicações desenvolvidos no País e com PPB, pelos órgãos e entidades da administração pública federal, direta ou indireta.

Em contrapartida, as empresas beneficiárias devem cumprir um plano de produção local de partes de seu produto, atendendo a um Processo Produtivo Básico (PPB); e também são obrigadas a investir 5% do faturamento bruto dos produtos incentivados em atividades de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&I).

Para se candidatarem a esses benefícios devem apresentar, dentre outros requisitos, um Plano de PD&I e um documento de adequação do produto, para garantir o cumprimento do PPB. O Plano de PD&I, em linhas gerais, contém o planejamento das atividades de PD&I que serão realizadas ao longo dos anos. Segundo o Decreto n° 6.008/2006, o Plano de PD&I é atualizado, por iniciativa da empresa beneficiária, sempre que julgar necessário.

Após o início do usufruto dos benefícios, a empresa presta contas anualmente das atividades de PD&I realizadas durante o ano, por meio de um Relatório Demonstrativo Anual (RDA), que contém a descrição dos projetos e respectivos dispêndios realizados.

Todos os ICTs dos quais a Sustentec trabalha possuem o credenciamento CATI do Ministério de Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) para que possam receber os recursos da Lei de Informática para execução de projetos. Os ICTs são:

• UFCG – Universidade Federal de Campina Grande – Unidade Acadêmica de Engenharia Elétrica – EE. Resolução CATI 100/2002
• UFCG – Universidade Federal de Campina Grande – Unidade Acadêmica de Sistemas e Computação – DSC. Resolução CATI 064/2002
• IFPB – Instituto Federal da Paraíba – Instituto Federal da Paraíba (SEDE). Resolução CATI 010/2011
• UFAL – Universidade Federal de Alagoas – Instituto de Computação. Resolução CATI 042/2018
• IFAL – Instituto Federal de Alagoas – Coordenação de Informática. Resolução CATI 043/2018
• UNIFEI – Universidade Federal de Itajubá – Instituto de Engenharia de Sistemas e Tecnologias da Informação – IESTI. Resolução CATI 026/2008
• ITCG – Incubadora Tecnológica de Campina Grande. Resolução CATI 025/2008

A EMBRAPII (Associação Brasileira de Pesquisa e Inovação Industrial) é qualificada como uma Organização Social pelo Poder Público Federal desde setembro de 2013. A assinatura do contrato de gestão com o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações – MCTIC ocorreu em 2 de dezembro de 2013, tendo o Ministério da Educação – MEC como instituição interveniente. Os dois órgãos federais repartem igualmente a responsabilidade pelo seu financiamento.

A contratação da EMBRAPII parte do reconhecimento das oportunidades de exploração das sinergias entre instituições de pesquisa tecnológica e empresas industriais, em prol do fortalecimento da capacidade de inovação brasileira. Ela tem por missão apoiar instituições de pesquisa tecnológica, em selecionadas áreas de competência, para que executem projetos de desenvolvimento de pesquisa tecnológica para inovação, em cooperação com empresas do setor industrial.

A EMBRAPII atua por meio da cooperação com instituições de pesquisa científica e tecnológica, públicas ou privadas, tendo como foco as demandas empresariais e como alvo o compartilhamento de risco na fase pré-competitiva da inovação. Ao compartilhar riscos de projetos com as empresas, tem objetivo de estimular o setor industrial a inovar mais e com maior intensidade tecnológica para, assim, potencializar a força competitiva das empresas tanto no mercado interno como no mercado internacional.

Dentre as competências tecnológicas das Unidades e Polos EMBRAPII, a Sustentec trabalha com a Unidade de Software e Automação, do CEEI/UFCG (https://www.embrapii.org.br/ceei-ufcg/), e o Polo Sistemas para Automação da Manufatura, do IFPB (https://www.embrapii.org.br/pe-ifpb/), ambos no estado da Paraíba.